Regras para utilização do hub OficialAPI e das integrações autorizadas.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do OficialAPI, plataforma disponibilizada pela DSJ SERVICOS LTDA, nome fantasia Mais Digital, CNPJ 34.988.317/0001-08. Ao criar uma conta, conectar um aplicativo ou utilizar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

• “OficialAPI” ou “Plataforma”: hub que permite centralizar, configurar e integrar ativos e eventos de canais compatíveis.
• “Usuário”: pessoa física ou jurídica que acessa ou administra a Plataforma.
• “Cliente”: empresa ou profissional que utiliza a Plataforma em benefício próprio ou de terceiros.
• “Canais Meta”: recursos da Meta, incluindo, conforme habilitação e elegibilidade, WhatsApp Business Platform, Facebook Messenger e Instagram.
• “Integração externa”: sistema de terceiro configurado pelo Usuário, como n8n, Smartzap ou similar.

2. Objeto e limites do serviço

O OficialAPI facilita a conexão técnica entre aplicativos Meta, canais autorizados e integrações externas. A Plataforma não é afiliada, patrocinada, endossada ou operada pela Meta, salvo quando a própria Meta expressamente o declarar. A disponibilidade de cada canal depende das políticas, permissões, análise, elegibilidade, limites e decisões da Meta e/ou do respectivo terceiro.

Não garantimos aprovação de aplicativos, WABAs, números, templates, permissões, revisões, qualidade de conta, disponibilidade das APIs ou continuidade de recursos que dependam de terceiros.

3. Elegibilidade, conta e autoridade

• Você deve ter capacidade legal para contratar e fornecer dados corretos, completos e atualizados.
• Você é responsável por toda atividade feita em sua conta e por manter suas credenciais protegidas. Informe-nos imediatamente sobre uso não autorizado.
• Ao conectar ativos de uma empresa, você declara possuir autorização válida para administrá-los, conceder permissões e instruir o tratamento de dados.
• Você deve manter os dados de cobrança, contato e representação atualizados em [LOCAL DE GERENCIAMENTO DA CONTA].

4. Obrigações do usuário

• Cumprir a legislação aplicável, a LGPD, os Termos e Políticas da Meta, as regras do WhatsApp Business Platform e as políticas de cada integração externa.
• Obter todos os consentimentos, avisos, bases legais e autorizações necessários para mensagens, marketing, tratamento e compartilhamento de dados.
• Usar somente os fluxos e APIs oficialmente disponibilizados e respeitar opt-in, opt-out, janelas de atendimento, templates e demais regras dos canais.
• Manter conteúdo, produtos, serviços e contatos sob sua responsabilidade; responder às solicitações de titulares e autoridades quando atuar como controlador.
• Configurar integrações, webhooks, chaves e automações com cautela, restringindo o acesso ao mínimo necessário.

5. Condutas proibidas

• Violar leis, direitos de terceiros, políticas da Meta ou regras antispam; enviar mensagens abusivas, enganosas, ilícitas ou não solicitadas.
• Usar a Plataforma para fraude, phishing, coleta indevida de dados, discriminação, assédio, malware, engenharia reversa, tentativa de invasão ou sobrecarga.
• Compartilhar credenciais, tokens, dados de mensagens ou dados pessoais sem autorização e base legal adequada.
• Burlar limites, revisões, bloqueios ou mecanismos de segurança de qualquer serviço.
• Utilizar dados obtidos por meio dos canais para finalidades incompatíveis com a autorização do titular ou da Plataforma Meta.

6. Integrações, dados e responsabilidades

Você escolhe quais integrações externas serão ativadas e assume a responsabilidade por sua configuração, segurança, legalidade e uso. Ao habilitar uma integração, você autoriza o envio dos dados estritamente necessários à execução da automação configurada. Avalie os termos e a política de privacidade de cada terceiro antes de ativá-lo.

Nas operações em que o Cliente determine as finalidades e os meios do tratamento de dados de seus contatos, o Cliente será o controlador e a Mais Digital atuará como operadora, conforme instruções documentadas e legislação aplicável. A Mais Digital será controladora dos dados necessários à administração de sua própria relação com o Usuário.

7. Propriedade intelectual

A marca OficialAPI, o software, a interface, os textos, a documentação e demais elementos da Plataforma pertencem à Mais Digital ou aos seus licenciantes. Concedemos licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma durante a vigência da relação. Você preserva os direitos sobre seus dados, conteúdos e ativos, concedendo apenas as permissões técnicas necessárias para operar o serviço.

8. Disponibilidade, suporte e alterações

Empregaremos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas o serviço pode sofrer manutenções, falhas de rede, indisponibilidades de terceiros, mudanças de APIs e interrupções fora de nosso controle. Podemos atualizar, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades para segurança, conformidade ou evolução técnica, comunicando quando razoavelmente possível.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar acessos em caso de violação destes Termos, risco à segurança, determinação legal, exigência de parceiro, inadimplência ou uso que possa prejudicar a Plataforma, outros usuários ou terceiros. Sempre que viável, será apresentado aviso e oportunidade de regularização. Você pode solicitar o encerramento entrando em contato conosco por meio de nossos canais oficiais de atendimento.

10. Isenções e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Mais Digital não responde por decisões da Meta ou de integrações externas, pela qualidade ou legalidade das mensagens e conteúdos criados pelo Usuário, por ações de pessoas autorizadas na conta, nem por danos decorrentes de configurações fornecidas pelo Usuário ou por terceiros. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade e pela Política de Exclusão de Dados, que integram estes Termos. O Usuário deve informar seus próprios titulares sobre o uso das integrações e manter mecanismos adequados para atendimento de direitos, inclusive exclusão.

12. Alterações, legislação e foro

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente estará disponível em https://maisdigitalbr.com/oficialapi-termos-de-uso/. Caso uma alteração seja material, poderemos comunicar pelos canais disponíveis. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rolim de Moura – RO, salvo competência legal obrigatória em sentido diverso.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@maisdigitalbr.com ou (69) 99299-6410.